A OMISSÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) NA CLASSIFICAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA E SEUS EFEITOS PARALIZANTES NO REGISTRO DE IMÓVEIS: O PROVIMENTO Nº. 49/2025 DO TJSC COMO PARADIGMA DE SOLUÇÃO
Paulo Sérgio Sampaio Figueira RESUMO: A classificação e demarcação de terrenos de marinha, bens da União conforme o artigo 20,...





