Em fevereiro do corrente ano, em sua participação no programa jornalístico, do meio dia, na rádio Nova FM de Ipiaú-BA, nosso colaborador, o federalista Elson Andrade, que é arquiteto, urbanista, empresário e pós-graduado em economia, em sua fala semanal, abordou o problema político-administrativo, envolvido na questão reajuste de 33,24% a ser aplicado sobre o piso salarial dos professores da Educação Básica. Tal reajuste determinado pelo Governo Federal, como sabemos, é obrigatório em todo o país. Na entrevista, o jornalista Celso Rommel, o questionou acerca da resistência geral dos prefeitos em atender à imposição federal, quando os mesmos prefeitos têm alegado não terem recursos financeiros para o cumprimento da lei federal.
A questão de destaque na entrevista foi a seguinte: “Para que nossos ouvintes, que não entendem necessariamente destas questões de Reajuste Impositivo, Pacto Federativo e de Fundeb… De forma resumida, o que deve acontecer afinal; os profissionais da Educação vão ter, ou não, em seus contracheques aumento de 33% de reajuste nominal?”
A resposta do entrevistado, calcada nos seus conhecimentos teóricos e práticos, derivadas da sua observação atenta da realidade política e econômica, foi a seguinte:
“Celso, a questão é complexa, e já aviso que tem boi na linha aí. Explico:
O Piso salarial dos professores da educação básica era de R$ 2.886,24 válidos para o ano calendário de 2021 e agora em 2022, passa a ser de R$ 3.845,63, fato revestido de polêmica e falsidades, envolta do aumento de 33,24% definido pelo presidente e candidato a reeleição, Jair Bolsonaro (PL).
O curioso é que a grande maioria dos municípios brasileiros já vinham pagando vencimentos totais a estes professores [somados: Salário Base, Salário Vantagem e Gratificação] valores de R$ 20.959,60 (dez-21 TCM-BA), cerca de 7 vezes o piso vigente a época. Como foi o caso concreto ocorrido na cidade de Bom Jesus da Lapa-BA, cidade pertencente ao polígono da seca nordestina.
Ora, se os municípios de forma generalizada, já vinham praticando vencimentos muito acima da lei, qual seria então o motivo da grita?
Como se pode facilmente notar, trata-se em verdade de questão político-partidária, na prática a arte de confundir, para não ter que explicar, claramente!
Os prefeitos, brasil a fora, têm pago valores muito acima do piso, apenas para cumprir a obrigação constitucional de aplicar 25% das receitas totais, do município, na Educação; agravado pela determinação do Novo Fundeb em alocar 70% na folha de pagamento dos profissionais da educação.
Vou citar o esdruxulo exemplo da cidade de Bertioga, município do estado de São Paulo, na Região Metropolitana da Baixada Santista, microrregião de Santos, onde a população FIXA estimada pelo IBGE, para 2016, era de 59.297 habitantes e a população FLUTUANTE, estimada, já era de mais de 130 mil, dado que 62,18% dos domicílios particulares, permanentes a Bertioga, são de uso ocasional.
É lógico e fácil concluir, que se o prefeito de Bertioga, gastasse apenas 12,5% (metade) do orçamento anual na Educação, ainda assim, o município estaria muito melhor servido, por estar acima da média nacional. No entanto, a regra federal o obriga a indiscutivelmente gastar, mesmo que desnecessário, (burramente, e em desacordo com o caso concreto local) os tais 25% impostos pela CFB.
(…) a regra federal o obriga a indiscutivelmente gastar, mesmo que desnecessário, (…) os tais 25% impostos pela CFB.
Outras questões, de caso concreto se levantam do túmulo, que são: A gritante falta de recursos para a Saúde (população cada vez mais idosa), e, a falta de emprego e renda locais, dado a quase inexistência de investimentos diretos, na infraestrutura urbana, no saneamento, na implantação dum plano de desenvolvimento econômico local… Onde é característico se ter como resultado desta política forasteira equivocada, fruto do populismo remoto, largamente praticado pelo Congresso “Nacional”, que faz festa com o chapéu alheio.
A pauta do Instituto Federalista tem cada vez mais sido puxada ao centro do debate político-organizacional, evidenciando o grave e custoso problema, o qual acena como luz no fim do túnel, como forma de melhor equacionamento desta e de outras tantas questões federativas. Pois, vivemos num Pacto Federativo de araque…. Na prática, os municípios não têm autonomia administrativa, financeira e orçamentária de verdade. E então, os prefeitos se veem obrigados a praticar o errado, para não ter suas contas rejeitadas pelos TCEs e, por tamanho mal-entendido, acabar sendo crucificados pela ingênua população.
(…) vivemos num Pacto Federativo de araque…. Na prática, os municípios não têm autonomia administrativa, financeira e orçamentária de verdade. E então, os prefeitos se veem obrigados a praticar o errado, para não ter suas contas rejeitadas pelos TCEs e, por tamanho mal-entendido, acabar sendo crucificados pela ingênua população.
Hoje, na média, a verba discricionária orçamentária, municipal, gira em torno de apenas (pasmem) 6 a 9% do orçamento municipal. Estamos com cabresto de burro, amarrados para ser fotografados, ao fim e ao cabo, como tal. É chagada a hora duma necessária revisão no modus operandi discricionário deste falso pacto federativo.”
