COMISSÃO DE JURISTAS FORMADA PELO PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, VIOLA COMPLETAMENTE O REGIMENTO DA CASA, DENTRE OUTRAS ILEGALIDADES.
Depois de um cafezinho, como contam o Ministro Ricardo Lewandowsky do STF e o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ficou acertado entre ambos que a Lei 1079/50, a Lei do Impeachment, deve mudar, pois estaria “muito velha” e estaria cheia de lacunas a serem preenchidas. A lei, contudo, foi usada com sucesso, nos dois impeachments pós promulgação da Constituição de 1988, além de tipificar crimes diversos praticados por agentes públicos. .
As ilegalidades cometidas e denunciadas pelo Instituto Federalista, que encabeça a peça assinada pelos juristas Modesto Carvalhosa e Maurício dos Santos Pereira, ambos e São Paulo, começam com a decisão individual do Senador Pacheco de constituir a Comissão, sem propô-la ao Plenário, como manda o Regimento Interno do Senado Federal. E pior, nomeou o presidente da mesma, Ministro Ricardo Lewandwsky, usurpando prerrogativa dos membros da Comissão, que devem eleger o presidente e relator.
IMPLICADO COM DOIS PEDIDOS DE IMPEACHMENT
Mas não acaba aí. A nomeação ilegal do Presidente da mal formada Comissão, viola também o Princípio da Moralidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, pois o “nomeado” tem dois pedidos de impeachment em trâmite no Senado, o que o impede de discutir reformas na lei que trata justamente do impeachment de presidentes da República e de ministros das cortes superiores. Para piorar mais, a relatora é secretária do Ministro Lewandowsky.
Maurício dos Santos Pereira, jurista que preside a UNAB – União dos Advogados do Brasil – disse que “não é possível omitir-se diante de mais esta ilegalidade cometida nos altos degraus da República, ampliando a insegurança jurídica e a descrença da Sociedade na Justiça” o que o levou a elaborar a base da peça que vai assinada também pelo Jurista Modesto Carvalhosa. Este, por sua vez, disse que, aos 90 anos que completou há poucos dias atrás, nunca viu “tanta desfaçatez e falta de pudor por parte de tantos agentes públicos que deveriam, acima de tudo, respeitar a lei e a Constituição, e que é preciso insurgir-se diante de tudo isso.” Já Thomas Korontai, presidente do Instituto Federalista, mas que coordena também a Coalizão Convergências, disse que “todo o processo legislativo e a organização do País precisa ser revista urgentemente, pois é nítido o esfacelamento das instituições que deveriam zelar pela Constituição e sua leis e regimentos, absolutamente vilipendiados pelas próprias autoridades. E isso tem causa no modelo de federação praticamente inexistente, excessivamente centralizado e com excesos formalistas que criam mais confusão do que soluções.”
O PGR, CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TEM PODER PARA CORRIGIR TAIS ILEGALIDADES
O protocolo (Manifestação 20220027039/MPF) foi feito neste dia 1º de Abril que, segundo o Dr. Maurício, “carrega profunda ironia diante do festival de inverdades que infesta as instituições.” Espera-se agora, que o Procurador Geral Da República Dr. Augusto Aras tome as providências requeridas na peça, tendo em vista a clareza das ilegalidades sobejamente elencadas e fundamentadas, de maneira a sustar tal ato. Demonstra-se com sobra de fundamentos também, que não há necessidade alguma de modificar ou “modernizar” a lei, que tem funcionado muito bem, e que tal intento “reformista” pode estar carregado de outros interesses escusos ao interesse público.
A peça toda pode ser conhecida aqui:
Os juristas atuam pro bono demonstrando, além do discurso, seu patriotismo e dever cívico diante das ilegalidades em prejuízo do País e da Nação em todos os sentidos.
